O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fakim, concedeu hoje (10) ao ex-deputado federal Gedel Vieira Lima, direito ao regime semiaberto de cumprimento de pena.
As informações são da Agência Brasil.
Geddel foi condenado no caso dos 51 milhões encontrados pela Polícia Federal dentro de caixas e malas em um apartamento em Salvador ligado ao ex-deputado. O caso ocorreu em 2017, e a defesa de Gedel alegou que o valor decorria da “guarda de valores em espécie”.
Ao decidir a questão, Fachin entendeu que o ex-parlamentar preenche os requisitos legais e atendeu ao pedido da defesa para ter direito ao benefício.
“Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo e comprovado o recolhimento do valor definido a título de multa penal, defiro a Geddel Quadros Vieira Lima a progressão ao regime semiaberto”, decidiu o ministro.
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